Foi aprovada por unanimidade na sessão de ontem, 22, o Projeto de Lei Nº 34/21 de autoria do vereador Wellington Felipe que pede que todas as licitações realizadas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal sejam transmitidas em áudio e vídeo ao vivo. Além disso os arquivos de gravação devem permanecer disponíveis para consulta pelo prazo de cinco anos. O objetivo do projeto é dar mais transparência aos procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo e Executivo.

"Entendo que a transmissão ao vivo e pela internet das sessões de licitação é ato positivo do poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade, na medida em que aprimora a transparência com os gastos públicos, divulga informações de interesse público, concede nova ferramenta de controle social, além de destacar a lisura dos procedimentos licitatórios, o que aumenta o número de participantes e pode trazer mais vantagens ao interesse público", diz o autor do projeto vereador Wellington Felipe.

Com a aprovação na Câmara o projeto segue agora para sanção e promulgação da Prefeitura Municipal.