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Caçapava, quinta-feira, 07 de julho de 2022 Telefone (12) 3654-2000

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Serviços Urbanos - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021

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Câmara aprova projeto de Contribuição de Iluminação Pública

Na última quarta-feira,15, durante a 30ª Sessão Ordinária a Câmara aprovou por 6 votos a 3, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021, de autoria da Prefeita Municipal Pétala Gonçalves Lacerda


Câmara aprova projeto de Contribuição de Iluminação Pública

Na última quarta-feira,15, durante a 30ª Sessão Ordinária a Câmara aprovou por 6 votos a 3, o PROJETO  DE  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  05/2021, de  autoria  da  Prefeita  Municipal Pétala  Gonçalves  Lacerda,  instituindo  e  dispondo  sobre  a  Contribuição  Para  Custeio  do Serviço  de  Iluminação  Pública  –  CIP. O projeto foi votado após 3 dias de discussões em Audiências Públicas.

De acordo com  o projeto, a CIP possibilitará a “iluminação de vias, praças, passarelas, jardins, pontos de ônibus e ruas e ainda monumentos, fachadas, obras de valor histórico cultural e ambiental.” A CIP ainda permitirá a “instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientização e expansão da rede de iluminação pública.” 

Todo o valor arrecado deverá ser direcionado para o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP e os recursos não poderão ser usados para outros fins. Além disso, a Prefeitura fica obrigada a apresentar relatório mensal com detalhes sobre as receitas e despesas referentes ao Serviço de Iluminação Pública.

Para ler o projeto na íntegra, cliqueaqui.

O projeto segue agora para sanção e promulgação pela Prefeitura e deverá entrar em vigor no ano que vem. 

 

 

 

 

 

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