O projeto de lei é de autoria do vereador Glauco Spinelli Jannuzzi e pretende coibir a contratação de servidores de carreira, aprovados em concurso público ou nomeados em comissão para o Legislativo Municipal, se houver condenação judicial, por órgão colegiado, por violência contra a mulher.

"A cada ano, crescem absurdamente os casos de violência contra a mulher. Infelizmente as políticas públicas não punem efetivamente os que praticam as agressões em seus diversos níveis e não dão o exemplo, para que os governos sejam exemplo e referência nas punições para quem pratica esses abusos contra a mulher. Esta lei tem o intuito de tornar a Câmara Municipal de Caçapava referência no assunto, punindo aqueles que praticaram violência contra a mulher.", disse o vereador.

O projeto deverá ser votado e se aprovado, encaminhado para a prefeitura para sanção e promulgação.

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