A Câmara Municipal de Caçapava, por meio de sua Presidência, vem a público esclarecer informações inverídicas divulgadas recentemente em redes sociais a respeito do Contrato nº 06/2026, firmado com a empresa TKA Segurança Privada Ltda para a prestação de serviços continuados de vigilância e segurança patrimonial desarmada nas dependências do Legislativo Municipal.

Inicialmente, é importante esclarecer que a contratação de serviços administrativos da Câmara Municipal não depende de votação em Plenário pelos vereadores. Trata-se de ato administrativo de competência da Presidência da Casa, na condição de representante legal do Legislativo e ordenador de despesas, seguindo os trâmites previstos na legislação aplicável e nos processos internos do setor competente.

A contratação mencionada teve origem na necessidade de manutenção de serviço essencial de vigilância patrimonial, destinado à preservação do prédio público, dos servidores, vereadores, munícipes e demais pessoas que circulam diariamente pela Câmara Municipal. 

Diante desse cenário, a Administração adotou as todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade da vigilância patrimonial, por meio de contratação emergencial, nos termos permitidos pela legislação, a fim de evitar prejuízo à segurança e ao funcionamento da Câmara Municipal. 

A contratação emergencial, portanto, não decorreu de escolha arbitrária, mas da necessidade administrativa de manter um serviço contínuo e essencial após o descumprimento do compromisso por parte da empresa anteriormente responsável.

O contrato firmado com a empresa TKA Segurança Privada Ltda foi celebrado em 20 de março de 2026, no valor total de R$ 381.600,00, pelo período de 12 meses, para prestação de serviços de vigilância desarmada, diurna e noturna, com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme documentação disponível no portal oficial da Câmara Municipal.

Também é necessário esclarecer que a decisão judicial mencionada nas publicações se refere a processo envolvendo contratação realizada no Município de Taubaté. A medida divulgada diz respeito àquele caso específico e não representa, por si só, impedimento geral para que a empresa contratada preste serviços a outros órgãos públicos.

Ressalta-se ainda que, no momento da contratação pela Câmara Municipal de Caçapava, foram observados os documentos e requisitos exigidos no processo administrativo, conforme a legislação vigente. Cumpre esclarecer que todas as certidões e documentos foram apresentados pela empresa e em consulta ao sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e não aparece nenhuma restrição de contratação com a empresa TKA, conforme documento anexo. Caso surjam fatos novos ou impedimentos formais supervenientes, a Câmara adotará todas as providências cabíveis, sempre em respeito à legalidade, à transparência e ao interesse público.

A Câmara Municipal de Caçapava reforça que todos os atos relacionados à contratação estão disponíveis para consulta pública nos canais oficiais de transparência da Casa, reafirmando seu compromisso com a publicidade dos atos administrativos, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a prestação de contas à população.