Audiência pública da Lei Orçamentária de 2022 será no dia 17 de maio

A Câmara Municipal de Caçapava realizará audiência pública no dia 17 de maio de 2021, às 18 horas para falar sobre o Projeto de Lei Nº 84/2021 que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

O objetivo da audiência é atender à determinação contida no parágrafo único do Art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a transparência da gestão fiscal no Município de Caçapava e, sobretudo, garantindo e incentivando a participação popular durante o processo de elaboração do orçamento municipal. 

A audiência será transmitida ao vivo no canal da Câmara no Youtube e incentiva-se fortemente a participação popular.