É Lei: Licitações da Prefeitura e Câmara Municipal serão transmitidas ao vivo

Todas as licitações realizadas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal serão transmitidas em áudio e vídeo ao vivo. Aprovado por unanimidade na Câmara, o Projeto de Lei Nº 34/21 de autoria do vereador Wellington Felipe foi sancionado e promulgado pela Prefeitura, se tornando Lei.

O documento também prevê que os arquivos de gravação devem permanecer disponíveis para consulta pelo prazo de cinco anos. O objetivo do projeto é dar mais transparência aos procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo e Executivo.

"Entendo que a transmissão ao vivo e pela internet das sessões de licitação é ato positivo do poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade, na medida em que aprimora a transparência com os gastos públicos, divulga informações de interesse público, concede nova ferramenta de controle social, além de destacar a lisura dos procedimentos licitatórios, o que aumenta o número de participantes e pode trazer mais vantagens ao interesse público", diz o autor do projeto vereador Wellington Felipe.