Câmara aprova projeto de Política Municipal de Transparência em Obras Públicas

Foi aprovado na última sessão, a redação final do PROJETO DE LEI 94/2021 De  autoria  do  vereador  Vitor Tadeu que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas (TOP) no município. Ela será implementada pela Administração Pública Municipal por meio da divulgação, via internet, de dados atualizados e em tempo real sobre o acompanhamento, execução das obras e serviços de engenharia.

“Um dos grandes problemas que temos no município é referente as obras públicas. O objetivo é dar transparência aos atos públicos, disponibilizar para que tanto a população, vereadores e MP tenham acesso as rotinas de trabalho da Secretaria de Obras e ao cronograma e que permita a melhora da própria gestão da Secretaria”, justificou o vereador na tribuna.

Entre as informações a serem disponibilizadas estão:

- as obras públicas com o tipo de obra, origem dos recursos empregados e valor total; 

- as empresas contratadas, identificadas com o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o número do processo licitatório referente a obra em questão; 

- cada serviço, trecho, subtrecho, lote ou outra forma de detalhamento, com as respectivas informações sobre custos, editais, contratos, aditivos, georreferenciamentos e coordenadas geográficas, de forma a possibilitar visão individual e agregada de todas as etapas da obra; 

- cronograma de execução físico-financeira inicial, suas atualizações e as etapas a realizar; 

- medições realizadas e imagens de foto e/ou vídeo do empreendimento; 

- programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício, bem como os aditivos contratuais; 

- programa, ação e dotação correspondente às peças orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA); 

- espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações relacionadas ao atraso das obras; 

- nome, cargo e contato do ordenador de despesa da respectiva obra; 

- nome, cargo e contato do gestor/fiscal do contrato; 

- registro de todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, caso tenha considerado irregulares as despesas realizadas; 

- valores previstos para execução da obra e os valores efetivamente despendidos.

O projeto agora segue para sanção e promulgação pela Prefeitura.