Aprovado projeto que proíbe nomeação para cargos efetivos e em comissão de condenados por racismo

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 113/2022, de autoria do vereador Yan Lopes (PSC) que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçapava-SP de condenados por racismo. Também chamada de “Lei João Alberto Silveira Freitas”, a proposta proibe nomeação para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº
7.716, de 05 de janeiro de 1989 – que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

"A sociedade brasileira possui fortes vestígios de antigos costumes que infelizmente assombram o nosso dia a dia, como por exemplo a prática de discriminação racial. Essas práticas se dão por meio dos mais diversos atos do nosso dia a dia. Essas práticas devem ser repudiadas e combatidas, uma vez que é inconcebível que uma sociedade moderna ainda tenha distinções nesse sentido.", justificou o vereador Yan Lopes.

O projeto segue para sanção e promulgação pela Prefeitura.