AUDIÊNCIA PÚBLICA : Lei Orçamentária Anual 2024

Será realizada, no Plenário da Câmara Municipal, a AUDIÊNCIA PÚBLICA : Lei Orçamentária Anual 2024

Incentivamos a participação popular.

Data: 06/12/2023

Hora: 14 horas

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o instrumento que possibilita a realização das metas e das prioridades estabelecidas na LDO. A LOA Estabelece a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no ano de 2024 e fixa os gastos que os Poderes e os órgãos estão autorizados a executar.

A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
Na Câmara, os vereadores discutem, na Comissão de Finanças e Orçamento, a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Prefeito Municipal e se transforma em Lei.