AUDIÊNCIA PÚBLICA: Lei de Zoneamento e Áreas Especiais de Desenvolvimento

Será realizada, no Plenário da Câmara Municipal, a AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação dos Projetos de Lei Complementar nº 01/2024 – dispõe sobre modificação do Anexo II da Lei Complementar Nº 109, de 04 de janeiro de 1999, que trata do zoneamento, uso e ocupação do solo do município e nº 02/2024 - altera a Lei Municipal nº 5.157, de 25 de julho de 2012, que cria as áreas especiais de desenvolvimento e dá outras providências.

Dia: 19/02/2024

Hora: 18 horas

Expoentes: Representante do Poder Executivo. Tempo: 15 minutos para exposição e 5 minutos para esclarecimentos.
Forma de participação popular: inscrição prévia com tempo para exposição de 5 minutos.