Câmara aprova projeto que torna obrigatória divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas

Por unanimidade, os vereadores aprovaram em sessão ordinária ontem, 16, o projeto de lei 01/2021 que torna obrigatória a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Caçapava.

De acordo com o projeto, deverão ser divulgadas no site oficial do município de Caçapava, as listas dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Caçapava. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas a data de nascimento e o número do Cartão SIM/SUS.

"Todas as listas serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais assim atestados por laudo médico, ou por decisão judicial.", diz o documento.

"(O objetivo é) preservar o sigilo individual, mas contemplando a transparência do ato público. Essa lei ajuda a evitar cortes de filas com favorecimentos individuais, que ferem o item da impessoalidade expresso no Artigo 37 da Constituição Federal." , justificou o autor da propositura, vereador Vitor Tadeu (PTB). O projeto foi subscrito pelos outros 9 vereadores.

O projetosegue agora para sanção e promulgação da Prefeitura Municipal.