Câmara aprova projeto de Contribuição de Iluminação Pública
Serviços Urbanos - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021
Na última quarta-feira,15, durante a 30ª Sessão Ordinária a Câmara aprovou por 6 votos a 3, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021, de autoria da Prefeita Municipal Pétala Gonçalves Lacerda, instituindo e dispondo sobre a Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. O projeto foi votado após 3 dias de discussões em Audiências Públicas.
De acordo com o projeto, a CIP possibilitará a “iluminação de vias, praças, passarelas, jardins, pontos de ônibus e ruas e ainda monumentos, fachadas, obras de valor histórico cultural e ambiental.” A CIP ainda permitirá a “instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientização e expansão da rede de iluminação pública.”
Todo o valor arrecado deverá ser direcionado para o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP e os recursos não poderão ser usados para outros fins. Além disso, a Prefeitura fica obrigada a apresentar relatório mensal com detalhes sobre as receitas e despesas referentes ao Serviço de Iluminação Pública.
Para ler o projeto na íntegra, cliqueaqui.
O projeto segue agora para sanção e promulgação pela Prefeitura e deverá entrar em vigor no ano que vem.
