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Acessibilidade
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Endereço
| ENDEREÇO ONDE FUNCIONA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS |
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| Sede da Câmara Municipal de Caçapava, sito à Praça da Bandeira, 151, Centro |
| HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO |
| Das 9h às 17h |
Descrição
| DATA DE ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE | DATA E HORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL |
|---|---|
| Não permite votação online | Data não definida |
| STATUS | |
| Em progresso | |
| ASSUNTO | |
Projeto de Lei Nº 84/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. |
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| DESCRIÇÃO | |
Projeto de Lei Nº 84/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Expoente: Representante do Poder Executivo – poderá fazer uso da palavra para apresentação do projeto pelo prazo de dez minutos e para prestar esclarecimentos durante a audiência, pelo prazo de cinco minutos. Objetivo: Atender à determinação contida no parágrafo único do Art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a transparência da gestão fiscal no Município de Caçapava e, sobretudo, garantindo e incentivando a participação popular durante o processo de elaboração do orçamento municipal. |
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Arquivos
| DOCUMENTOS |
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Nenhum registro encontrado no momento.
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