Texto Maior
Texto Maior
Texto Maior
Texto Menor
Texto Menor
Texto Normal
Texto Normal
Contraste
Contraste
Libras
Libras
Vlibras

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Acesso à informação
Acesso à informação
CAÇAPAVA, 30 de Março de 2020
Ok
Noticia

Serviços Urbanos - Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019

VEREADORA CRIA LEI PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS


VEREADORA CRIA LEI PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS

A lei é da vereadora Reinalma Montalvão e torna possível a regularização de construções irregulares (por falta de projeto aprovado), por meio de concessão do Alvará de Regularização de Obras.

Para obter a regularização a construção deve existir desde 2018 e apresentar condições mínimas de habitação, higiene e segurança. A construção também não pode estar em áreas de preservação ou Áreas de Risco definidas pelo Município.

Os interessados poderão requerer o Alvará de Regularização até 01 (um) ano após a publicação desta lei, mediante requerimento instruído com os seguintes documentos: http://legislacaocompilada.com.br/camaracacapava/Arquivo/Documents/legislacao/html/L57012019.html

FacebookTwitterWhatsApp

voltar para a listagem de notícias...

Telefones Úteis

TELEFONES PÚBLICOS

Câmara Municipal
  • (12) 3654-2000
Administrativo
  • (12) 3654-2011
Procuradoria Jurídica
  • (12) 3654-2060

Ver todos os telefones

Caçapava

Praça da Bandeira, 151
Centro

Caçapava-SP - CEP 12.281-630

CNPJ 48.408.496/0001-63

Fone: (12) 3654-2000


Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 14h às 17h

FacebookInstagramYouTubeGoogle PlayApp Store
Website Desenvolvido porKing Page - Fábrica de Software