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CAÇAPAVA, 18 de Maio de 2021
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Saúde - Quarta-feira, 17 de Março de 2021

Câmara aprova projeto que torna obrigatória divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas


Câmara aprova projeto que torna obrigatória divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas

Por unanimidade, os vereadores aprovaram em sessão ordinária ontem, 16, o projeto de lei 01/2021 que torna obrigatória a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Caçapava.

 

De acordo com o projeto, deverão ser divulgadas no site oficial do município de Caçapava, as listas dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Caçapava. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas a data de nascimento e o número do Cartão SIM/SUS.

 

"Todas as listas serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais assim atestados por laudo médico, ou por decisão judicial.", diz o documento.

 

"(O objetivo é) preservar o sigilo individual, mas contemplando a transparência do ato público. Essa lei ajuda a evitar cortes de filas com favorecimentos individuais, que ferem o item da impessoalidade expresso no Artigo 37 da Constituição Federal." , justificou o autor da propositura, vereador Vitor Tadeu (PTB). O projeto foi subscrito pelos outros 9 vereadores.

 

O projetosegue agora para sanção e promulgação da Prefeitura Municipal.

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